Portaria N.º 405/73 de 8 de junho, pelo Ministro da Saúde e Assistência Baltazar Leite Rebelo de Sousa, e pelo Secretário de Estado do Comércio Alexandre de Azevedo Vaz Pinto, publicada no Diário do Governo N.º 135 de 8 de junho de 1973, Série I, p. 1002-1008, que fixa as normas a que ficam sujeitos...
1973-06-08/1973-06-08
PT/OF/CDF/D/017-001/1971-1980/P 1973-06-08_n405
PT/OF/CDF/DISC/LEG