Portaria N.º 136/94 de 6 de outubro, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 249, 27 de outubro de 1994, Série II, p. 10877-10878, que aprova o Regulamento da Comissão de Farmacovigilância.
1994-10-06/1994-10-06
PT/OF/CDF/D/017-001/1990-1999/P 1994-10-06_n136
PT/OF/CDF/DISC/LEG