Portaria N.º 1429/2007 de 2 de novembro, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 211 de 2 de novembro de 2007, Série I, p. 7993, que consagra a possibilidade de as farmácias prestarem serviços farmacêuticos de promoção de saúde e do bem-estar dos utentes.
2007-11-02/2007-11-02
PT/OF/CDF/D/017-001/2000-2007/P 2007-11-02_n1429
PT/OF/CDF/DISC/LEG