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Acórdão N.º 76/85 relativo à inconstitucionalidade da Lei n.º 2125

Documento simplesAcórdão N.º 76/85 relativo à inconstitucionalidade da Lei n.º 2125

Acórdão N.º 76/85 de 6 de maio, pelo Tribunal Constitucional, e publicado no Diário da República N.º 131 de 8 de junho de 1985, Série II, p. 5362-5370, que não declara a inconstitucionalidade de qualquer das normas da Lei n.º 2125, de 20 de março de 1965, que estabelece as condições para o exercício...
Datas de produção 1985-05-06/1985-05-06
Código de referência PT/OF/CDF/D/021/Ac 1985-05-06_n76
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Aditamento que acrescenta produtos farmacêuticos à lista de artigos estrangeiros que podem ser livremente adquiridos

Documento simplesAditamento que acrescenta produtos farmacêuticos à lista de artigos estrangeiros que podem ser livremente adquiridos

Aditamento de 22 de agosto de 1933, elaborado pelo Diretor Geral das Indústrias Luís Mira Feio, e publicado no Diário do Governo N.º 197 de 31 de agosto de 1933, Série I, p. 1596, que acrescenta produtos farmacêuticos à lista de artigos estrangeiros, organizada nos termos do Decreto N.º 22037 de 27 ...
Datas de produção 1933-08-22/1933-08-22
Código de referência PT/OF/CDF/D/021/Ad 1933-08-22
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Notas a enviar pelas farmácias e laboratórios à Direção Geral de Saúde

Documento simplesNotas a enviar pelas farmácias e laboratórios à Direção Geral de Saúde

Notas de 5 de dezembro de 1927, do Chefe de Repartição da Direção Geral de Saúde Júlio de Macedo, e publicado no Diário do Governo N.º 271 de 8 de dezembro de 1927, Série I, p. 2313-2316, a enviar pelas farmácias e laboratórios à Direção Geral de Saúde, nos termos do artigo 8.º do Decreto N.º 12210 ...
Datas de produção 1927-12-05/1927-12-05
Código de referência PT/OF/CDF/D/021/N 1927-12-05
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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