Decreto N.º 20437 de 25 de julho de 1931, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 247 de 26 de outubro de 1931, Série I, p. 2351-2369, que aprova o Regimento dos preços dos medicamentos, drogas e manipulações.
1931-07-25/1931-07-25
PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1931-07-25_n20437
PT/OF/CDF/DISC/LEG