Decreto-Lei N.º 10/88 de 15 de janeiro, promulgado a 31 de dezembro de 1987 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 12 de 15 de janeiro de 1988, Série I, p. 128-129, que dá nova redação ao artigo 102.º do Decreto-Lei N.º 48547, de 27 de agosto de 1968 sobre re...
1988-01-15/1988-01-15
PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1988-01-15_n10
PT/OF/CDF/DISC/LEG