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Decreto que autoriza a venda sem dependência de receita de facultativo de substâncias, medicamentos e composições farmacêuticas

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Decreto que autoriza a venda sem dependência de receita de facultativo de substâncias, medicamentos e composições farmacêuticas

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/OF/CDF/D/006-001/1851-1875/D 1866-08-04

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1866-08-04  a  1866-08-04 

Dimensão e suporte

Tiff; 2 ficheiros

Autor intelectual

Rei D. Luís I

Âmbito e conteúdo

Decreto de 4 de agosto de 1866, promulgado pelo Rei D. Luís I, que autoriza a venda sem dependência de receita de facultativo de substâncias, medicamentos e composições farmacêuticas que constam na Tabela anexa ao Decreto.

Localização física

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Idioma e escrita

Portugal

Existência e localização de originais

Retirado da “Collecção Official da Legislação Portugueza, Anno de 1867, Imprensa Nacional, Lisboa 1868”, Suplemento, p. 838-839: http://net.fd.ul.pt/legis/1867.htm (Suplemento, p. 36-37)