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Legislação

Description details

Description level

Section Section

Reference code

PT/OF/CDF/D

Title type

Atribuído

Date range

1449-04-22 Date is certain to 2009-10-28 Date is certain

Dimension and support

634 D; 12 UI

Scope and content

Conjunto de legislação publicada relativa à saúde e à profissão farmacêutica.

Subject

Acórdão
Aditamento
Alteração
Alvará
Aviso
Carta
Circular
Declaração
Decreto
Decreto-Lei
Deliberação
Despacho
Diretiva
Edital
Farmacêutico
Instrução
Lei
Lista
Modelo
Nota
Ofício
Plano
Portaria
Provisão
Regimento
Regulamento
Retificação
Tabela