Decreto que aprova o regulamento do processo da licença para a venda de medicamentos de composição secreta

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Decreto que aprova o regulamento do processo da licença para a venda de medicamentos de composição secreta

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/OF/CDF/D/006-001/1876-1900/D 1899-05-10

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1899-05-10  a  1899-05-10 

Dimensão e suporte

Tiff; 2 ficheiros

Autor intelectual

Rei D. Carlos I

Âmbito e conteúdo

Decreto de 10 de maio de 1899, promulgado pelo Rei D. Carlos I, e publicado no Diário do Governo N.º 111 de 18 de maio de 1899, que aprova o regulamento do processo da licença para a venda de medicamentos de composição secreta anexa ao Decreto.

Localização física

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Idioma e escrita

Português

Existência e localização de originais

Retirado da “Collecção Official da Legislação Portuguesa, Anno de 1899, Imprensa Nacional, Lisboa 1900”, p. 100-101: http://net.fd.ul.pt/legis/1899.htm (maio, p.7-8)