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Decreto Regulamentar N.º 71/84 que regulamenta as medidas sistemáticas contra o tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Detalhes do registo
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/OF/CDF/D/006-003/D_reg 1984-09-07_n71
Tipo de título
Atribuído
Datas de produção
1984-09-07
Dimensão e suporte
Tiff; 12 ficheiros
Autor intelectual
Presidente da República António Ramalho Eanes
Âmbito e conteúdo
Decreto Regulamentar N.º 71/84 de 7 de setembro, promulgado a 27 de julho de 1984 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, publicado no Diário da República N.º 208 de 7 de setembro de 1984, Série I, p. 2776-2787, que regulamenta as medidas sistemáticas contra o tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Assunto
Decreto
Estupefaciente
Psicotrópico
Localização física
PT/OF/CDF/DISC/LEG
Idioma e escrita
Português
Existência e localização de originais
Retirado do Diário da República N.º 208 de 7 de setembro de 1984, Série I, p. 2776-2787:
https://dre.pt/application/file/88315
(p. 12-23)