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SectionLegislação

Conjunto de legislação publicada relativa à saúde e à profissão farmacêutica.
Production dates 1449-04-22/2009-10-28
Reference code PT/OF/CDF/D
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Deliberação N.º 220/97 relativa ao exercício de atividade farmacêutica em farmácias de oficina

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Deliberação N.º 220/97 de 7 de agosto, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 203 de 3 de setembro de 1997, Série II, p. 10879, relativa à aprovação o novo modelo de alvará para exercício de atividade farmacêutica em farmácias de oficina.
Production dates 1997-08-07/1997-08-07
Reference code PT/OF/CDF/D/007/Del 1997-08-07_n220
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Deliberação N.º 2123/2001 relativa ao certificado de medicamento

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Deliberação N.º 2123/2001 de 28 de outubro, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 278 de 30 de novembro de 2001, Série II, p. 19962-19964, que implementa o certificado de medicamento de acordo com o formato recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Production dates 2001-10-28/2001-10-28
Reference code PT/OF/CDF/D/007/Del 2001-10-28_n2123
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Deliberação N.º 697/2002 que regula o acesso ao fabrico, distribuição e comercialização de medicamentos

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Deliberação N.º 697/2002 de 23 de abril, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 95 de 23 de abril de 2002. Série II, p. 7545, que que regula o acesso ao fabrico, distribuição e comercialização de medicamentos.
Production dates 2002-03-19/2002-03-19
Reference code PT/OF/CDF/D/007/Del 2002-03-19_n697
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Deliberação N.º 728/2002 que regula os Medicamentos Genéricos

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Deliberação N.º 728/2002 de 25 de março, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 99 de 29 de abril de 2002, Série II, p. 7806, que regula os Medicamentos Genéricos.
Production dates 2002-03-25/2002-03-25
Reference code PT/OF/CDF/D/007/Del 2002-03-25_n728
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Deliberação N.º 301/2004 que aprova o modelo de autorização de fabrico de medicamentos

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Deliberação N.º 301/2004 de 17 de fevereiro, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 54 de 4 de março de 2004, Série II, p. 3687-3688, que aprova o novo modelo de autorização de fabrico de medicamentos uniformizando-o com o modelo vigente na União Europeia.
Production dates 2004-02-17/2004-02-17
Reference code PT/OF/CDF/D/007/Del 2004-02-17_n301
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Deliberação N.º 1497/2004 relativa aos medicamentos manipulados

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Deliberação N.º 1497/2004 de 7 de dezembro, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 303 de 29 de dezembro 2004, Série II, p. 19287-19288, que define as condições exigidas aos fornecedores de matérias-primas para a prescrição e a preparação de medicamentos manipulados.
Production dates 2004-12-07/2004-12-07
Reference code PT/OF/CDF/D/007/Del 2004-12-07_n1497
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Deliberação N.º 1498/2004 que regula a preparação e manipulação de medicamentos manipulados

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Deliberação N.º 1498/2004 de 7 de dezembro, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 303 de 29 de dezembro de 2004, Série II, p. 19288, que define o conjunto de substâncias cuja utilização na preparação e prescrição de medicamentos manipulados não é permitida, bem como as condições dessa ...
Production dates 2004-12-07/2004-12-07
Reference code PT/OF/CDF/D/007/Del 2004-12-07_n1498
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Deliberação N.º 1500/2004 que regulamenta as boas práticas a observar na preparação de medicamentos manipulados

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Deliberação N.º 1500/2004 de 7 de dezembro, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 303 de 29 de dezembro de 2004, Série II, p. 19288, que aprova a lista de equipamento mínimo de existência obrigatória para as operações de preparação, acondicionamento e controlo de medicamentos manipulad...
Production dates 2004-12-07/2004-12-07
Reference code PT/OF/CDF/D/007/Del 2004-12-07_n1500
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Deliberação N.º 292/2005 relativa ao registo de psicotrópicos e estupefacientes

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Deliberação N.º 292/2005 de 17 de fevereiro, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 46 de 7 de março de 2005, Série II, p. 3471-3472, relativa ao registo de psicotrópicos e estupefacientes.
Production dates 2005-02-17/2005-02-17
Reference code PT/OF/CDF/D/007/Del 2005-02-17_n292
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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