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Portaria que providencia para se evitem falsidades nas informações dos boticários sobre o tempo de prática dos seus praticantes

Portaria de 8 de outubro de 1855, promulgada pelo Rei D. Pedro V, providenciando para se evitarem falsidades nas informações dos boticários sobre o tempo de prática dos seus praticantes.

Datas de produção 1855-10-08/1855-10-08

Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1855-10-08

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Portaria autorizando que uma mulher fizesse exame de farmácia

Portaria de 25 de outubro de 1860, promulgada pelo Rei D. Pedro V, e publicada no Diário de Lisboa N.º 255 de 7 de novembro de 1860, autorizando Maria José Cruz de Oliveira e Silva, natural de Lavos, concelho da Figueira a ser admitida a exame de farmácia na Universidade de Coimbra, tendo em conside...

Datas de produção 1860-10-25/1860-10-25

Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1860-10-25

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Portaria relativa às licenças para vender remédios secretos

Portaria de 24 de julho de 1863, promulgada pelo Rei D. Luís I, relativa à concessão de licenças para vender remédios secretos, sendo que estas deveria ser concedidas pelo Conselho de Saúde Pública, impondo a condição de que terminado o prazo da licença a composição do remédio seria divulgada.

Datas de produção 1863-07-24/1863-07-24

Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1863-07-24

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Portaria que manda exercer fiscalização sobre a venda de medicamentos falsificados

Portaria de 17 de março de 1865, promulgada pelo Rei D. Luís I, e publicada no Diário de Lisboa N.º 64 de 20 de março de 1865, ordenando que o Conselho de Saúde mandasse verificar se nas boticas se vendiam medicamentos falsificados e adulterados, ou cuja venda não fosse autorizada.

Datas de produção 1865-03-17/1865-03-17

Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1865-03-17

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Portaria que declara que o afilamento dos pesos e medidas das boticas havia de ser feito nas mesmas

Portaria de 27 de julho de 1867, promulgada por D. Fernando II Regente do Rei, e publicada no Diário do Lisboa N.º 176 de 8 de agosto de 1867, mandando que o afilamento dos pesos e medidas das boticas fosse feito nas mesmas, por fiscais aferidores dos distritos, de 2 em 2 anos, pagando-se o dobro da...

Datas de produção 1867-07-27/1867-07-27

Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1867-07-27

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Portaria relativa à competência das assinaturas dos termos de abertura e encerramento e rubrica dos livros dos praticantes de farmácia

Portaria de 11 de outubro de 1869, promulgada pelo Rei D. Luís I, e publicada no Diário do Governo N.º 242 de 23 de outubro de 1869, mandando declarar que competia aos administradores dos concelhos, e em Lisboa e Porto aos comissários de polícia civil, assinar os termos de abertura e encerramento, a...

Datas de produção 1869-10-11/1869-10-11

Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1869-10-11

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Portaria que determina as qualificações que devem possuir os candidatos ao exame de farmacêuticos

Portaria de 15 de novembro de 1869, promulgada pelo Rei D. Luís I, e publicada no Diário do Governo N.º 262 de 17 de novembro de 1869, que determina as qualificações que devem possuir os candidatos ao exame de farmacêuticos.

Datas de produção 1869-11-15/1869-11-15

Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1869-11-15

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Portaria relativa às licenças das boticas

Portaria de 16 de dezembro de 1869, promulgada pelo Rei D. Luís, declarando que não fosse exigida licença às boticas senão às que além de manipularem medicamentos, também vendessem quaisquer outros géneros.

Datas de produção 1869-12-16/1869-12-16

Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1869-12-16

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Portaria relativa à doutrina a adotar pelas autoridades administrativas, nos casos em que os Farmacêuticos exerçam outra profissão oficial

Portaria de 26 de fevereiro de 1870, promulgada pelo Rei D. Luís I, relativa à doutrina a adotar pelas autoridades administrativas, nos casos em que os Farmacêuticos exerçam outra profissão oficial.

Datas de produção 1870-02-26/1870-02-26

Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1870-02-26

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Portaria nomeando uma comissão para propor a reforma do ensino e exercício farmacêutico

Portaria de 21 de fevereiro de 1890, promulgada pelo Rei D. Carlos I, e publicada no Diário do Governo N.º 43 de 24 de fevereiro de 1890, nomeando uma comissão para propor a reforma do ensino e exercício de farmácia em Portugal. A comissão foi composta por João José de Sousa Telles, Henrique Mauríci...

Datas de produção 1890-02-21/1890-02-21

Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1890-02-21

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