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Lei N.º 20/2007 que autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias

Documento simplesLei N.º 20/2007 que autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias

Lei N.º 20/2007 de 12 de junho, promulgada a 30 de maio de 2007 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicada no Diário da República N.º 112 de 12 de junho de 2007, Série I, p. 3798, que concede ao Governo autorização para aprovar o regime jurídico das farmácias de oficina e adaptar o ...
Datas de produção 2007-06-12/2007-06-12
Código de referência PT/OF/CDF/D/012/L 2007-06-12_n20
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lista de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogarias

Documento simplesLista de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogarias

Lista de 30 de março de 1933, pelo Diretor Geral de Saúde Manuel de Vasconcelos, e publicada no Diário do Governo N.º 74 de 31 de março de 1933, Série I, p. 437-438, de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogarias.
Datas de produção 1933-03-30/1933-03-30
Código de referência PT/OF/CDF/D/013/Lis 1933-03-30
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Lista de artigos estrangeiros autorizados para importação por não serem fabricados em Portugal

Documento simplesLista de artigos estrangeiros autorizados para importação por não serem fabricados em Portugal

Lista de 25 de abril de 1933, pelo Diretor Geral das Indústrias Luís Mira Feio, e publicada no Diário do Governo N.º 94 de 29 de abril de 1933, Série I, p. 691-695, de artigos estrangeiros, organizada nos termos do Decreto N.º 22307 de 27 de dezembro de 1932, que podem ser livremente adquiridos pelo...
Datas de produção 1933-04-25
Código de referência PT/OF/CDF/D/013/Lis 1933-04-25
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lista de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogarias

Documento simplesLista de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogarias

Lista de 28 de agosto de 1956, pelo Diretor Geral de Saúde Augusto da Silva Travassos, e publicada no Diário do Governo N.º 201 de 19 de setembro de 1956, Série I, p. 1505-1506, de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogar...
Datas de produção 1956-08-28/1956-08-28
Código de referência PT/OF/CDF/D/013/Lis 1956-08-28
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Modelo da carta do curso de farmácia

Documento simplesModelo da carta do curso de farmácia

Modelo de 9 de agosto de 1933, pelo Diretor Geral Interino do Ensino Superior e das Belas Artes J. E. Dias Costa, e publicado no Diário do Governo N.º 185 de 17 de agosto de 1933, Série I, p. (?), da carta do curso de farmácias.
Datas de produção 1933-08-09/1933-08-09
Código de referência PT/OF/CDF/D/014/M 1933-08-09
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Modelo de diploma de farmacêutico-químico

Documento simplesModelo de diploma de farmacêutico-químico

Modelo de 8 de outubro de 1936, pelo Diretor Geral do Ensino Superior e das Belas Artes João Pereira Dias, e publicado no Diário do Governo N.º 239 de 12 de outubro de 1936, Série I, p. 2, de diploma de farmacêutico-químico.
Datas de produção 1936-10-08/1936-10-08
Código de referência PT/OF/CDF/D/014/M 1936-10-08
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Modelo de diploma de Estado (farmacêutico-químico) das Faculdades de Farmácia

Documento simplesModelo de diploma de Estado (farmacêutico-químico) das Faculdades de Farmácia

Modelo de 10 de outubro de 1936, pelo Diretor Geral do Ensino Superior e das Belas Artes João Pereira Dias, e publicado no Diário do Governo N.º 249 de 23 de outubro de 1936, Série I, p. (?), de diploma de Estado (farmacêutico-químico) das Faculdades de Farmácia.
Datas de produção 1936-10-10/1936-10-10
Código de referência PT/OF/CDF/D/014/M 1936-10-10
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Ofício para que os boticários escrevam nos vasos por extenso os nomes das substâncias que estes contiverem

Documento simplesOfício para que os boticários escrevam nos vasos por extenso os nomes das substâncias que estes contiverem

Ofício de 28 de abril de 1846, assinado pelo Vice-presidente do Conselho de Saúde Pública do Reino António José de Lima Leitão, e publicado no Diário do Governo N.º 108 de 9 de maio de 1846, determinando que os boticários escrevam nos vasos por extenso os nomes das substâncias que contiverem.
Datas de produção 1846-04-28/1846-04-28
Código de referência PT/OF/CDF/D/015/O 1846-04-28
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Ofício que previne o Ministério da Fazenda de que os boticários são obrigados a ter erva-santa e sabão de Espanha para medicamentos

Documento simplesOfício que previne o Ministério da Fazenda de que os boticários são obrigados a ter erva-santa e sabão de Espanha para medicamentos

Ofício de 14 de novembro 1850, assinado pelo Conde de Tomar, e publicado no Diário do Governo N.º 282 de 29 de novembro de 1850, que previne o Ministério da Fazenda de que os boticários são obrigados a ter erva-santa e sabão de Espanha para medicamentos.
Datas de produção 1850-11-14/1850-11-14
Código de referência PT/OF/CDF/D/015/O 1850-11-14
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Ofício que declara que os livros de registo dos praticantes de farmácia devem ser fornecidos pelos boticários

Documento simplesOfício que declara que os livros de registo dos praticantes de farmácia devem ser fornecidos pelos boticários

Ofício de 3 de janeiro de 1871, assinado pelo Ministério dos Negócios do Reino, que declara que os livros de registo dos praticantes de farmácia devem ser fornecidos pelos boticários.
Datas de produção 1871-01-03/1871-01-03
Código de referência PT/OF/CDF/D/015/O 1871-01-03
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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