Lei N.º 20/2007 que autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias

Available actions

Reader available actions

Digital representation

Digital representation thumbnail
 

Lei N.º 20/2007 que autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias

Description details

Description level

Simple document   Simple document

Reference code

PT/OF/CDF/D/012/L 2007-06-12_n20

Title type

Atribuído

Production dates

2007-06-12  to  2007-06-12 

Dimension and support

Tiff; 1 ficheiro

Author

Presidente da República Aníbal Cavaco Silva

Scope and content

Lei N.º 20/2007 de 12 de junho, promulgada a 30 de maio de 2007 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicada no Diário da República N.º 112 de 12 de junho de 2007, Série I, p. 3798, que concede ao Governo autorização para aprovar o regime jurídico das farmácias de oficina e adaptar o regime geral das contraordenações às infrações cometidas no exercício da atividade farmacêutica.

Subject

Physical location

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Language of the material

Português

Location of originals

Retirada do Diário da República N.º 112 de 12 de junho de 2007, Série I, p. 3798: https://dre.pt/application/file/125964 (p. 2)
 
Languagept   Language