Toggle navigation
Welcome
|
Search
|
Indexes
|
Highlights
|
Help
Classification scheme
CDF
Centro de Documentação Farmacêutica da Ordem dos Farmacêuticos
1449-04-22/2012
D
Legislação
1449-04-22/2009-10-28
012
Leis
1782-06-17/2007-06-12
L 1782-06-17
Lei pela qual é criada a Junta do Protomedicato
1782-06-17/1782-06-17
(...)
L 1977-03-23_n21
Lei N.º 21/77 que regula o regime das substâncias psicotrópicas
1977-03-23/1977-03-23
L 1993-12-31_n76
Lei N.º 76/93 relativa à inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos
1993-12-31/1993-12-31
L 2000-08-08_n14
Lei N.º 14/2000 que estabelece medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
2000-08-08/2000-08-08
L 2001-05-21_n8
Lei N.º 8/2001 relativa ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
2001-05-21/2001-05-21
L 2004-08-19_n46
Lei N.º 46/2004 que aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano
2004-08-19/2004-08-19
L 2005-06-21_n38
Lei N.º 38/2005 que regulamenta a venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica
2005-06-21/2005-06-21
L 2007-06-12_n20
Lei N.º 20/2007 que autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias
2007-06-12/2007-06-12
Lei N.º 38/2005 que regulamenta a venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica
Available actions
Reader available actions
Digital representation
Available services
Export record
Search within this fonds/collections
Add to my list
Share
Lei N.º 38/2005 que regulamenta a venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica
Description details
Description level
Simple document
Reference code
PT/OF/CDF/D/012/L 2005-06-21_n38
Title type
Atribuído
Production dates
2005-06-21
to
2005-06-21
Dimension and support
Tiff; 1 ficheiro
Author
Presidente da República Jorge Sampaio
Scope and content
Lei N.º 38/2005 de 21 de junho, promulgada a 30 de maio de 2005 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicada no Diário da República N.º 117 de 21 de junho de 2005, Série I-A, p. 3881, que autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica, nomeadamente através da introdução de alterações ao artigo 77º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
Subject
Estatuto
Farmácia
Lei
Medicamento
Ordem
Receita
Physical location
PT/OF/CDF/DISC/LEG
Language of the material
Português
Location of originals
Retirada do Diário da República N.º 117 de 21 de junho de 2005, Série I-A, p. 3881:
https://dre.pt/application/file/123129
(p. 3)