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Portaria que esclarece à Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa sobre o registo de prática farmacêutica

Documento simplesPortaria que esclarece à Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa sobre o registo de prática farmacêutica

Portaria de 8 de março de 1851, promulgada pela Rainha D. Maria II, e publicada no Diário do Governo N.º 63 de 15 de março de 1851, que esclarece à Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa sobre o registo de prática farmacêutica.
Datas de produção 1851-03-08/1851-03-08
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1851-03-08
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria que declara as erratas do Regimento dos preços dos medicamentos

Documento simplesPortaria que declara as erratas do Regimento dos preços dos medicamentos

Portaria de 19 de abril de 1855, promulgada por D. Fernando II Regente do Reino, e publicada no Diário do Governo N.º 94 de 23 de abril de 1855, mandando corrigir alguns erros tipográficos do Regimento dos preços dos medicamentos, e mandando igualmente que fossem impressos dois mil exemplares da fol...
Datas de produção 1855-04-19/1855-04-19
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1855-04-19
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria que providencia para se evitem falsidades nas informações dos boticários sobre o tempo de prática dos seus praticantes

Documento simplesPortaria que providencia para se evitem falsidades nas informações dos boticários sobre o tempo de prática dos seus praticantes

Portaria de 8 de outubro de 1855, promulgada pelo Rei D. Pedro V, providenciando para se evitarem falsidades nas informações dos boticários sobre o tempo de prática dos seus praticantes.
Datas de produção 1855-10-08/1855-10-08
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1855-10-08
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria autorizando que uma mulher fizesse exame de farmácia

Documento simplesPortaria autorizando que uma mulher fizesse exame de farmácia

Portaria de 25 de outubro de 1860, promulgada pelo Rei D. Pedro V, e publicada no Diário de Lisboa N.º 255 de 7 de novembro de 1860, autorizando Maria José Cruz de Oliveira e Silva, natural de Lavos, concelho da Figueira a ser admitida a exame de farmácia na Universidade de Coimbra, tendo em conside...
Datas de produção 1860-10-25/1860-10-25
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1860-10-25
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria relativa às licenças para vender remédios secretos

Documento simplesPortaria relativa às licenças para vender remédios secretos

Portaria de 24 de julho de 1863, promulgada pelo Rei D. Luís I, relativa à concessão de licenças para vender remédios secretos, sendo que estas deveria ser concedidas pelo Conselho de Saúde Pública, impondo a condição de que terminado o prazo da licença a composição do remédio seria divulgada.
Datas de produção 1863-07-24/1863-07-24
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1863-07-24
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria que manda exercer fiscalização sobre a venda de medicamentos falsificados

Documento simplesPortaria que manda exercer fiscalização sobre a venda de medicamentos falsificados

Portaria de 17 de março de 1865, promulgada pelo Rei D. Luís I, e publicada no Diário de Lisboa N.º 64 de 20 de março de 1865, ordenando que o Conselho de Saúde mandasse verificar se nas boticas se vendiam medicamentos falsificados e adulterados, ou cuja venda não fosse autorizada.
Datas de produção 1865-03-17/1865-03-17
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1865-03-17
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria que declara que o afilamento dos pesos e medidas das boticas havia de ser feito nas mesmas

Documento simplesPortaria que declara que o afilamento dos pesos e medidas das boticas havia de ser feito nas mesmas

Portaria de 27 de julho de 1867, promulgada por D. Fernando II Regente do Rei, e publicada no Diário do Lisboa N.º 176 de 8 de agosto de 1867, mandando que o afilamento dos pesos e medidas das boticas fosse feito nas mesmas, por fiscais aferidores dos distritos, de 2 em 2 anos, pagando-se o dobro da...
Datas de produção 1867-07-27/1867-07-27
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1867-07-27
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria relativa à competência das assinaturas dos termos de abertura e encerramento e rubrica dos livros dos praticantes de farmácia

Documento simplesPortaria relativa à competência das assinaturas dos termos de abertura e encerramento e rubrica dos livros dos praticantes de farmácia

Portaria de 11 de outubro de 1869, promulgada pelo Rei D. Luís I, e publicada no Diário do Governo N.º 242 de 23 de outubro de 1869, mandando declarar que competia aos administradores dos concelhos, e em Lisboa e Porto aos comissários de polícia civil, assinar os termos de abertura e encerramento, a...
Datas de produção 1869-10-11/1869-10-11
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1869-10-11
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria que determina as qualificações que devem possuir os candidatos ao exame de farmacêuticos

Documento simplesPortaria que determina as qualificações que devem possuir os candidatos ao exame de farmacêuticos

Portaria de 15 de novembro de 1869, promulgada pelo Rei D. Luís I, e publicada no Diário do Governo N.º 262 de 17 de novembro de 1869, que determina as qualificações que devem possuir os candidatos ao exame de farmacêuticos.
Datas de produção 1869-11-15/1869-11-15
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1869-11-15
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria relativa às licenças das boticas

Documento simplesPortaria relativa às licenças das boticas

Portaria de 16 de dezembro de 1869, promulgada pelo Rei D. Luís, declarando que não fosse exigida licença às boticas senão às que além de manipularem medicamentos, também vendessem quaisquer outros géneros.
Datas de produção 1869-12-16/1869-12-16
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1869-12-16
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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