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Decreto-Lei N.º 263/2002 relativo ao Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxicologia Veterinária

Documento simplesDecreto-Lei N.º 263/2002 relativo ao Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxicologia Veterinária

Decreto-Lei N.º 263/2002 de 25 de novembro, promulgado em 6 de novembro de 2002 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 272 de 25 de novembro de 2002, Série I-A, p. 7382-7385, que transpõe para a ordem jurídica interna os N.ºs 10-16 dos títulos I e VII da Dir...
Datas de produção 2002-11-25/2002-11-25
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2002-11-25_n263
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria que nomeia uma comissão para apreciar as reclamações apresentadas contra o regulamento das especialidades farmacêuticas

Documento simplesPortaria que nomeia uma comissão para apreciar as reclamações apresentadas contra o regulamento das especialidades farmacêuticas

Portaria de 26 de janeiro de 1912, pelo Ministro das Finanças Sidónio Bernardino Cardoso da Silva Paes, e publicada no Diário do Governo N.º 24 de 29 de janeiro de 1912, Série I, p. 429, que nomeia uma comissão para apreciar as reclamações apresentadas contra o regulamento das especialidades farmacê...
Datas de produção 1912-01-26/1912-01-26
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1901-1925/P 1912-01-26
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 13212 que aprova o Regulamento do Prémio Jaime José da Costa

Documento simplesPortaria N.º 13212 que aprova o Regulamento do Prémio Jaime José da Costa

Portaria N.º 13212 de 3 de julho de 1950, promulgada pelo Ministério da Educação Nacional, e publicada no Diário do Governo N.º 127 de 3 de julho de 1950, Série I, p. 391-392, que aprova o Regulamento do Prémio Jaime José da Costa, Tenente-Coronel Farmacêutico com o Curso Superior de Farmácia, 1881-...
Datas de produção 1950-07-03/1950-07-03
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1926-1950/P 1950-07-03_n13212
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 487/94 que aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxicologia Veterinária

Documento simplesPortaria N.º 487/94 que aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxicologia Veterinária

Portaria N.º 487/94 de 4 de julho, pelo Ministério da Agricultura, e publicada no Diário da República N.º 152, 4 de julho 1994, Série I-B, p. 3515-3517, que aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxicologia Veterinária.
Datas de produção 1994-07-04/1994-07-04
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1990-1999/P 1994-07-04_n487
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 136/94 de 6 de outubro que aprova o Regulamento da Comissão de Farmacovigilância

Documento simplesPortaria N.º 136/94 de 6 de outubro que aprova o Regulamento da Comissão de Farmacovigilância

Portaria N.º 136/94 de 6 de outubro, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 249, 27 de outubro de 1994, Série II, p. 10877-10878, que aprova o Regulamento da Comissão de Farmacovigilância.
Datas de produção 1994-10-06/1994-10-06
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1990-1999/P 1994-10-06_n136
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 605/99 de 5 de agosto que aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância

Documento simplesPortaria N.º 605/99 de 5 de agosto que aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância

Portaria N.º 605/99 de 5 de agosto, pelo Secretário de Estado da Saúde Francisco Ventura Ramos, e publicada no Diário da República N.º 181 de 5 de agosto de 1999, Série I-B, p. 5074-5077 que aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância de Medicamentos de Uso Humano.
Datas de produção 1999-08-05/1999-08-05
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1990-1999/P 1999-08-05_n605
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Documento simplesPortaria-Circular que recomenda o cumprimento do Regulamento do Conselho de Saúde Pública do Reino

Portaria-Circular de 30 de outubro de 1838, promulgada pela Rainha D. Maria II, que recomenda o cumprimento do Regulamento do Conselho de Saúde Pública do Reino. Referia que os Administradores dos Conselhos tinham, na maior parte, deixado de cumprir as obrigações que lhes eram impostas pelo Decreto ...
Datas de produção 1838-10-30/1838-10-30
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-002/PC 1838-10-30
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Regulamento que estabelece o processo das licenças para venda de remédios secretos

Documento simplesRegulamento que estabelece o processo das licenças para venda de remédios secretos

Regulamento de 25 de janeiro de 1864, aprovado pelo Conselho de Saúde Pública, publicado no Diário de Lisboa N.º 132 de 16 de junho 1864, estabelecendo o processo das licenças para venda de remédios de composição secreta.
Datas de produção 1864-01-25/1864-01-25
Código de referência PT/OF/CDF/D/019/Rg 1864-01-25
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Regulamento (CEE) N.º 1768/92 do Conselho relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os medicamentos

Documento simplesRegulamento (CEE) N.º 1768/92 do Conselho relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os medicamentos

Regulamento (CEE) N.º 1768/92 do Conselho, de 18 de junho, assinado pelo Presidente do Conselho Vitor Martins, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia N.º L 182 de 2 de julho de 1992, p. 0001-0005, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os medicamentos.
Datas de produção 1992-06-18/1992-06-18
Código de referência PT/OF/CDF/D/019/Rg 1992-06-18_n1768
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Regulamento (CE) N.º 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico

Documento simplesRegulamento (CE) N.º 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico

Regulamento (CE) N.º 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, assinado pelo Presidente do Parlamento Josep Borrell Fontelles e pelo Presidente do Conselho M. Pekkarinen, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia N.º L 378 de 27 de dezembro de 2006, p. 0001-0019, relati...
Datas de produção 2006-12-12/2006-12-12
Código de referência PT/OF/CDF/D/019/Rg 2006-12-12_n1901
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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