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Decreto que reorganiza o Serviço de Saúde das Províncias Ultramarinas
Decreto de 24 de dezembro de 1868, promulgado pelo Rei D. Luís I, e publicado no Diário de Lisboa N.º 296 de 29 de dezembro de 1868, que reorganiza o Serviço de Saúde das Províncias Ultramarinas, criando em cada província um chefe de serviço e extinguindo os lugares de Físico-mor e de cirurgião-mor.
Datas de produção 1868-12-24/1868-12-24
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-001/1851-1875/D 1868-12-24
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Edital relativo à venda de licores espirituosos
Edital de 4 de abril de 1811, publicado pela Delegação Geral do Físico-mor do Reino, acerca de uma licença para a venda de licores espirituosos.
Datas de produção 1811-04-04/1811-04-04
Código de referência PT/OF/CDF/D/010/E 1811-04-04
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Edital relativo à venda de medicamentos nas boticas a qualquer hora da noite
Edital de 6 de abril de 1818, pela Delegação Geral do Físico-mor do Reino, sobre a recusa dos boticários em abrir boticas a qualquer hora da noite, obrigando os populares a chamar a Guarda Real do Reino.
Datas de produção 1818-04-06/1818-04-06
Código de referência PT/OF/CDF/D/010/E 1818-04-06
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Edital proibindo que os cirurgiões não habilitados fizessem uso de medicina e que os farmacêuticos aviassem receitas dos mesmos cirurgiões não autorizados
Edital de 30 de setembro de 1818, pela Delegação Geral do Físico-mor do Reino, no qual se determinava que nenhum cirurgião pudesse tratar de moléstias internas sem realizar o exame de aprovação autorizado pelo Barão Físico-Mor do Reino. Estabelecia que nenhum boticário pudesse dispensar curativos de...
Datas de produção 1818-09-30/1818-09-30
Código de referência PT/OF/CDF/D/010/E 1818-09-30
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Edital que adverte os boticários de que são obrigados a ministrar medicamentos a qualquer hora da noite
Edital de 20 de setembro de 1853, pelo Delegado Geral do Físico-mor do Reino, publicado no Diário do Governo N.º 222 de 21 de setembro de 1853, advertindo os boticários de que são obrigados a ministrar medicamentos a qualquer hora da noite sob pena de serem judicialmente fechadas as suas boticas.
Datas de produção 1853-09-20/1853-09-20
Código de referência PT/OF/CDF/D/010/E 1853-09-20
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
Instruções relativas às visitas às boticas
Instruções de 9 de novembro de 1833, pelo Físico-mor do Reino, que determinavam a forma como os delegados do Físico-Mor do Reino deviam registar as transgressões, por forma a serem sancionadas pelas Autoridades Judiciais.
Datas de produção 1833-11-09/1833-11-09
Código de referência PT/OF/CDF/D/011/I 1833-11-09
Lei pela qual é criada a Junta do Protomedicato
Lei de 17 de junho de 1782 promulgada pela Rainha D. Maria I. com a qual foi criada a Junta do Protomedicato, extinguindo os empregos de Físico-Mor e Cirurgião-Mor do Reino.
Datas de produção 1782-06-17/1782-06-17
Código de referência PT/OF/CDF/D/012/L 1782-06-17
Portaria-Circular de 23 de fevereiro de 1835, promulgada pela Rainha D. Maria II, na qual se mandava cessar as vistorias, visitas e correções a boticas a cargo do Físico-Mor do Reino e devolve essas funções aos Provedores dos Concelhos de acordo com o Decreto N.º 23 de 16 de maio de 1832.
Datas de produção 1835-02-23/1835-02-23
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-002/PC 1835-02-23
Regimento determinando que nenhum físico ou boticário praticasse a arte da ciência física e abra botica sem que primeiro fosse examinado
Regimento do Físico-Mor do Reino de 25 de fevereiro de 1521, promulgado pelo Rei D. Manuel I, determinando que nenhum físico ou boticário praticasse a arte da ciência física e abra botica sem que primeiro fosse examinado pelo Físico-Mor do Reino, acompanhado por outros dois físicos da corte.
Datas de produção 1521-02-25/1521-02-25
Código de referência PT/OF/CDF/D/018/0001/R 1521-02-25
Livro N.º 2 da Coleção do Dr. Cunha. Livro composto por Regimentos dos Preços para os Boticários venderem as medicinas que lhe forem receitadas para o curativo dos doentes unicamente, feitos e publicados por ordem do Rei, elaborados por Christovam Vas Carapinho. Regimentos de 1763 e de 1770.
Datas de produção 1763/1770
Código de referência PT/OF/CDF/D/018/0003
Localização física PT/OF/CDF/B/1