Decreto N.º 19 044 de 13 de novembro de 1930, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 267 de 15 de novembro de 1930, Série I, p. 2306, que determina que fiquem sujeitas às prescrições do Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926 ...
1930-11-13/1930-11-13
PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1930-11-13_n19044
PT/OF/CDF/DISC/LEG