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Decreto Regulamentar N.º 71/84 que regulamenta as medidas sistemáticas contra o tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Decreto Regulamentar N.º 71/84 de 7 de setembro, promulgado a 27 de julho de 1984 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, publicado no Diário da República N.º 208 de 7 de setembro de 1984, Série I, p. 2776-2787, que regulamenta as medidas sistemáticas contra o tráfico e consumo de estupe...
Production dates 1984-09-07
Reference code PT/OF/CDF/D/006-003/D_reg 1984-09-07_n71
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
Decreto-Lei N.º 435/70 que aprova a Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes
Decreto-Lei N.º 435/70 de 12 de setembro, promulgado a 12 de agosto de 1970 pelo Presidente da Republica Américo de Deus Rodrigues Tomás, e publicado no do Diário do Governo N.º 212 de 12 de setembro de 1970, Série I, p. 1289-1316, que aprova, para ratificação, a Convenção Única de 1961 sobre os Est...
Production dates 1970-09-12/1970-09-12
Reference code PT/OF/CDF/D/006-004/1951-1975/DL 1970-09-12_n435
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
Deliberação N.º 292/2005 relativa ao registo de psicotrópicos e estupefacientes
Deliberação N.º 292/2005 de 17 de fevereiro, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 46 de 7 de março de 2005, Série II, p. 3471-3472, relativa ao registo de psicotrópicos e estupefacientes.
Production dates 2005-02-17/2005-02-17
Reference code PT/OF/CDF/D/007/Del 2005-02-17_n292
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
Portaria N.º 981/98 que aprova os modelos de livros de registo e de requisições de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, entre outros
Portaria N.º 981/98 de 8 de junho, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 216, 18 de setembro de 1998, Série II, p. 13389-13397, que aprova os modelos de livros de receita médica e médico-veterinária, de registo e de requisições de estupefacientes e substâncias psicotrópica...
Production dates 1998-06-08/1998-06-08
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1990-1999/P 1998-06-08_n981
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
Portaria N.º 1193/99 relativa a modelos de livros de registo e de requisições de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, entre outros
Portaria N.º 1193/99 de 29 de setembro, pelo Ministro-adjunto do Primeiro-Ministro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 259, 6 de novembro 1999, Série II, p. 16669, que altera anexos da Portaria N.º 981/98, publicada em 18 de setembro, qu...
Production dates 1999-09-29/1999-09-29
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1990-1999/P 1999-09-29_n1193
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
Nova publicação, retificada relativa à importação e comércio de estupefacientes
Nova publicação, retificada, de 10 de novembro de 1926, pelo Ministro da Instrução Pública Artur Ricardo Jorge, e publicada no Diário do Governo N.º 252 de 10 de novembro de 1926, Série I, p. 1852, das alíneas a) e g) do artigo 13.º do Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, relativo à importação...
Production dates 1925-11-10/1925-11-10
Reference code PT/OF/CDF/D/020/Ret 1925-11-10
Retificação relativa aos estupefacientes denominados «Eucodal» e «Dicodide»
Retificação de 12 de abril de 1928, pelo Diretor Geral de Saúde Ricardo Jorge, e publicada no Diário do Governo N.º 86 de 16 de abril de 1928, Série I, p. 926, ao Decreto N.º 13443 de 2 de abril de 1927, que determina que às prescrições do Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, fiquem sujeitos a...
Production dates 1928-04-12/1928-04-12
Reference code PT/OF/CDF/D/020/Ret 1928-04-12
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
Nova publicação, retificada, relativa à distribuição de estupefacientes
Nova publicação, retificada, de 14 de setembro de 1932, pelo Diretor Geral da Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações Augusto de Vasconcelos, e publicado no Diário do Governo N.º 219 de 17 de setembro de 1932, Série I, p. 1921, de algumas disposições do texto português da Convenção e Protocolo...
Production dates 1932-09-14/1932-09-14
Reference code PT/OF/CDF/D/020/Ret 1932-09-14
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG