Decreto N.º 16770 de 19 de abril de 1929, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 92 de 24 de abril de 1929, Série I, p. 1027-1028, que promulga medidas de profilaxia geral contra a raiva e autoriza as câmaras municipais a instit...
1929-04-19/1929-04-19
PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1929-04-19_n16770
PT/OF/CDF/DISC/LEG