Portaria N.º 839/91 de 16 de agosto, pelo Ministério das Finanças, Ministro da Saúde Arlindo Gomes de Carvalho, Ministro do Comércio e Turismo Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira, e publicada no Diário da República N.º 187 de 16 de agosto de 1991, Série I-B, p. 4181, que dá nova redação ao sub...
1991-08-16/1991-08-16
PT/OF/CDF/D/017-001/1990-1999/P 1991-08-16_n839
PT/OF/CDF/DISC/LEG