Despacho N.º 3759/2006 que reclassifica algumas substâncias como medicamentos para uso humano

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Despacho N.º 3759/2006 que reclassifica algumas substâncias como medicamentos para uso humano

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/OF/CDF/D/008-001/Desp 2006-01-30_n3759

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

2006-01-30  a  2006-01-30 

Dimensão e suporte

Tiff; 1 ficheiro

Autor intelectual

Secretário de Estado da Saúde Francisco Ventura Ramos

Âmbito e conteúdo

Despacho N.º 3759/2006 de 30 de janeiro, pelo Secretário de Estado da Saúde Francisco Ventura Ramos, e publicado no Diário da República N.º 34 de 16 de fevereiro de 2006, Série II, p. 2316, que classifica como medicamentos de uso humano os produtos pedi culícidas que contêm substâncias ativas com efeito letal sobre parasitas externos destinados a ser aplicados no homem e que reivindiquem indicações terapêuticas.

Assunto

Localização física

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Idioma e escrita

Português

Existência e localização de originais

Retirado do Diário da República N.º 34 de 16 de fevereiro de 2006, Série II, p. 2316: https://dre.pt/application/file/741280 (p. 108)
 
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