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Decreto-Lei N.º 58/2009 relativo aos medicamentos de uso pediátrico

Documento simplesDecreto-Lei N.º 58/2009 relativo aos medicamentos de uso pediátrico

Decreto-Lei N.º 58/2009 de 3 de março, promulgado em 16 de fevereiro de 2009 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 43 de 3 de março de 2009, Série I, p. 1461-1463, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigaç...
Datas de produção 2009-03-03/2009-03-03
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2009-03-03_n58
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Regulamento (CE) N.º 1902/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico

Documento simplesRegulamento (CE) N.º 1902/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico

Regulamento (CE) N.º 1902/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, assinado pelo Presidente do Parlamento Josep Borrell Fontelles e pelo Presidente do Conselho J. Korkeaoja, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia N.º L 378 de 27 de dezembro de 2006, p. 0020-0021, que al...
Datas de produção 2006-12-20/2006-12-20
Código de referência PT/OF/CDF/D/019/Rg 2006-12-20_n1902
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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