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Decreto-Lei N.º 2/83 que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre

Documento simplesDecreto-Lei N.º 2/83 que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre

Decreto-Lei N.º 2/83 de 8 de janeiro, promulgado a 3 de janeiro de 1983 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, e publicado no Diário da República N.º 6 de 8 de janeiro de 1983, Série I, p. 33-35, que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre.
Datas de produção 1983-01-08/1983-01-08
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1983-01-08_n2
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 262/85 relativo ao regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre

Documento simplesDecreto-Lei N.º 262/85 relativo ao regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre

Decreto-Lei N.º 262/85 de 15 de julho, promulgado a 3 de julho de 1985 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, publicado no Diário da República N.º 160 de 15 de julho de 1985, Série I, p. 2038-2039, que altera a redação dos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei N.º 2/83, de 8 de janeiro que e...
Datas de produção 1985-07-15/1985-07-15
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1985-07-15_n262
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Diretiva 65/65/CEE do Conselho respeitante às especialidades farmacêuticas

Documento simplesDiretiva 65/65/CEE do Conselho respeitante às especialidades farmacêuticas

Diretiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de janeiro, assinada pelo Presidente do Conselho das Comunidades Europeias M. Couve de Murville, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia N.º 022 de 9 de fevereiro de 1965, p. 0369 - 0373, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentare...
Datas de produção 1965-01-26/1965-01-26
Código de referência PT/OF/CDF/D/009/Dir 1965-01-26_n65
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Diretiva 75/318/CEE do Conselho respeitante às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas

Documento simplesDiretiva 75/318/CEE do Conselho respeitante às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas

Diretiva 75/318/CEE do Conselho de 20 de maio, assinada pelo Presidente do Conselho das Comunidades Europeias R. Ryan, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia N.º L 147 de 9 de junho de 1975, p. 0001 - 0012, relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes às normas e...
Datas de produção 1975-05-20/1975-05-20
Código de referência PT/OF/CDF/D/009/Dir 1975-05-20_n318
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Segunda Diretiva 75/319/CEE do Conselho respeitante às especialidades farmacêuticas

Documento simplesSegunda Diretiva 75/319/CEE do Conselho respeitante às especialidades farmacêuticas

Segunda Diretiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de maio, assinada pelo Presidente do Conselho das Comunidades Europeias R. Ryan, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia N.º L 147 de 9 de junho de 1975, p. 0013 - 0022, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e admin...
Datas de produção 1975-05-20/1975-05-20
Código de referência PT/OF/CDF/D/009/Dir 1975-05-20_n319
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Diretiva 83/570/CEE do Conselho respeitante às especialidades farmacêuticas

Documento simplesDiretiva 83/570/CEE do Conselho respeitante às especialidades farmacêuticas

Diretiva 83/570/CEE do Conselho, de 26 de putubro, assinada pelo Presidente do Conselho G. Moraitis, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia N.º L 332 de 28 de novembro 1983, p. 0001 - 0010, que altera as Diretivas 65/65/CEE, 75/318/CEE e 75/319/CEE relativas à aproximação das disposições le...
Datas de produção 1983-10-26/1983-10-26
Código de referência PT/OF/CDF/D/009/Dir 1983-10-26_n570
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Diretiva 87/19/CEE do Conselho relativa às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas

Documento simplesDiretiva 87/19/CEE do Conselho relativa às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades farmacêuticas

Diretiva 87/19/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, assinada pelo Presidente do Conselho G. Shaw, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia N.º L 015 de 17 de janeiro 1987, p. 0031 - 0033, que altera a Diretiva 75/318/CEE relativa às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos...
Datas de produção 1986-12-22/1986-12-22
Código de referência PT/OF/CDF/D/009/Dir 1986-12-22_n19
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Diretiva 86/21/CEE do Conselho respeitante às especialidades farmacêuticas

Documento simplesDiretiva 86/21/CEE do Conselho respeitante às especialidades farmacêuticas

Diretiva 87/21/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, assinada pelo Presidente do Conselho G. Shaw, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia N.º L 015 de 17 de janeiro de 1987, p. 0036 - 0037, que altera a Diretiva 65/65/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulament...
Datas de produção 1986-12-22/1986-12-22
Código de referência PT/OF/CDF/D/009/Dir 1986-12-22_n21
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Diretiva 89/341/CEE do Conselho respeitante às especialidades farmacêuticas

Documento simplesDiretiva 89/341/CEE do Conselho respeitante às especialidades farmacêuticas

Diretiva 89/341/CEE do Conselho, de 3 de maio, assinada pelo Presidente do Conselho P. Solbes, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia N.º L 142 de 25 de maio de 1989, p. 0011 - 0013, que altera as Diretivas 65/65/CEE, 75/318/CEE e 75/319/CEE relativas à aproximação das disposições legislati...
Datas de produção 1989-05-03/1989-05-03
Código de referência PT/OF/CDF/D/009/Dir 1989-05-03_341
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Lista de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogarias

Documento simplesLista de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogarias

Lista de 30 de março de 1933, pelo Diretor Geral de Saúde Manuel de Vasconcelos, e publicada no Diário do Governo N.º 74 de 31 de março de 1933, Série I, p. 437-438, de especialidades farmacêuticas, drogas e produtos químicos medicinais, não manipulados, cuja venda é permitida nas drogarias.
Datas de produção 1933-03-30/1933-03-30
Código de referência PT/OF/CDF/D/013/Lis 1933-03-30
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