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Decreto-Lei N.º 2/83 que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre

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Decreto-Lei N.º 2/83 que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1983-01-08_n2

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1983-01-08  a  1983-01-08 

Dimensão e suporte

Tiff; 3 ficheiros

Autor intelectual

Presidente da República António Ramalho Eanes

Âmbito e conteúdo

Decreto-Lei N.º 2/83 de 8 de janeiro, promulgado a 3 de janeiro de 1983 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, e publicado no Diário da República N.º 6 de 8 de janeiro de 1983, Série I, p. 33-35, que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre.

Localização física

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Idioma e escrita

Português

Existência e localização de originais

Retirado do Diário da República N.º 6 de 8 de janeiro de 1983, Série I, p. 33-35: https://dre.pt/application/file/87699 (p. 1-3)