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Decreto-Lei N.º 103-A/84 que cria a Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos

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Decreto-Lei N.º 103-A/84 que cria a Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1984-03-30_n103-A

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1984-03-30  a  1984-03-30 

Dimensão e suporte

Tiff; 10 ficheiros

Autor intelectual

Presidente da República António Ramalho Eanes

Âmbito e conteúdo

Decreto-Lei N.º 103-A/84 de 30 de março, promulgado a 29 de março de 1984 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, publicado no Diário da República N.º 76 de 30 de março de 1984, 2º Suplemento, Série I, p. 1084-(17) - 1084-(26), que cria no âmbito do Ministério da Saúde a Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos.

Localização física

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Idioma e escrita

Português

Existência e localização de originais

Retirado do Diário da República N.º 76 de 30 de março de 1984, 2º Suplemento, Série I, p. 1084-(17) - 1084-(26): https://dre.pt/application/file/88943 (p. 1-10)