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CDF
Centro de Documentação Farmacêutica da Ordem dos Farmacêuticos
1449-04-22/2012
D
Legislação
1449-04-22/2009-10-28
006
Decretos
1799-11-27/2009-10-28
004
Decretos-Lei
1837-01-03/2009-10-28
1976-1999
Decretos-Lei
1978-12-05/1999-06-24
DL 1978-12-05_n379
Decreto-Lei N.º 379/78 que suspende a liquidação da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos
1978-12-05/1978-12-05
DL 1979-07-12_n212
Decreto-Lei N.º 212/79 que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
1979-07-12/1979-07-12
DL 1979-08-02_n266
Decreto-Lei N.º 266/79 que cria a Escola do Serviço de Saúde Militar
1979-08-02/1979-08-02
DL 1983-01-08_n2
Decreto-Lei N.º 2/83 que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre
1983-01-08/1983-01-08
DL 1984-02-27_n68
Decreto-Lei N.º 68/84 que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
1984-02-27/1984-02-27
DL 1984-03-30_n103-A
Decreto-Lei N.º 103-A/84 que cria a Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos
1984-03-30/1984-03-30
DL 1985-07-15_n262
Decreto-Lei N.º 262/85 relativo ao regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre
1985-07-15/1985-07-15
DL 1987-12-28_n386
Decreto-Lei N.º 386/87 que aprova o Regulamento de Medicamentos de Uso Veterinário
1987-12-28/1987-12-28
DL 1988-01-15_n10
Decreto-Lei N.º 10/88 relativo à direção técnica dos laboratórios de produtos farmacêuticos
1988-01-15/1988-01-15
DL 1988-02-03_n31
Decreto-Lei N.º 31/88 que regula o direito de estabelecimento nas atividades do setor farmacêutico
1988-02-03/1988-02-03
DL 1988-06-29_n229
Decreto-Lei N.º 229/88 revê o regime a que está sujeita a produção de soluções endovenosas de grande volume
1988-06-29/1988-06-29
(...)
DL 1999-06-24_n232
Decreto-Lei N.º 232/99 relativo aos medicamentos para uso veterinário
1999-06-24/1999-06-24
Decreto-Lei N.º 212/79 que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
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Decreto-Lei N.º 212/79 que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
Description details
Description level
Simple document
Reference code
PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1979-07-12_n212
Title type
Atribuído
Production dates
1979-07-12
to
1979-07-12
Dimension and support
Tiff; 7 ficheiros
Author
Presidente da República António Ramalho Eanes
Scope and content
Decreto-Lei N.º 212/79 de 12 de julho, promulgado a 3 de julho de 1979 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, e publicado no Diário da República N.º 159 de 12 de julho de 1979, Série I, p. 1496-1502, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
Subject
Decreto-Lei
Estatuto
Farmacêutico
Ordem
Physical location
PT/OF/CDF/DISC/LEG
Language of the material
Português
Location of originals
Retirado do Diário da República N.º 159 de 12 de julho de 1979, Série I, p. 1496-1502:
https://dre.pt/application/file/81744
(p. 10-16)