Decreto-Lei N.º 232/99 relativo aos medicamentos para uso veterinário

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Decreto-Lei N.º 232/99 relativo aos medicamentos para uso veterinário

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1999-06-24_n232

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1999-06-24  a  1999-06-24 

Dimensão e suporte

Tiff; 15 ficheiros

Autor intelectual

Presidente da República Jorge Sampaio

Âmbito e conteúdo

Decreto-Lei N.º 232/99 de 24 de junho, promulgado em 14 de maio de 1999 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 145 de 24 de junho de 1999, Série I-A, p. 3755-3769, que e Estabelece as normas relativas ao fabrico, autorização de introdução no mercado, armazenamento, transporte, comercialização e utilização de produtos de uso veterinário.

Localização física

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Idioma e escrita

Português

Existência e localização de originais

Retirado do Diário da República N.º 145 de 24 de junho de 1999, Série I-A, p. 3755-3769: https://dre.pt/application/file/110796 (p. 7-21)