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Decreto-Lei N.º 146/97 relativo a produtos e medicamentos veterinários homeopáticos

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Decreto-Lei N.º 146/97 relativo a produtos e medicamentos veterinários homeopáticos

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Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1997-06-11_n146

Title type

Atribuído

Production dates

1997-06-11  to  1997-06-11 

Dimension and support

Tiff; 4 ficheiros

Author

Presidente da República Jorge Sampaio

Scope and content

Decreto-Lei N.º 146/97 de 11 de junho, promulgado em 27 de maio de 1997 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 133 de 11 de junho de 1997, Série I-A, p. 2825-2828, que aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e rotulagem dos produtos veterinários homeopáticos, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 92/74/CEE de 22 de setembro.

Physical location

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Language of the material

Português

Location of originals

Retirado do Diário da República N.º 133 de 11 de junho de 1997, Série I-A, p. 2825-2828: https://dre.pt/application/file/106639 (p. 5-8)