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Decreto-Lei N.º 29/97 que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde

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Decreto-Lei N.º 29/97 que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde

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Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1997-01-23_n29

Title type

Atribuído

Production dates

1997-01-23  to  1997-01-23 

Dimension and support

Tiff; 1 ficheiro

Author

Presidente da República Jorge Sampaio

Scope and content

Decreto-Lei N.º 29/97 de 23 de janeiro, promulgado em 31 de dezembro de 1996 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 19 de 23 de janeiro de 1997, Série I-A, p. 409, que regula o regime excecional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde.

Physical location

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Language of the material

Português

Location of originals

Retirado do Diário da República N.º 19 de 23 de janeiro de 1997, Série I-A, p. 409: https://dre.pt/application/file/107188 (p. 11)