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Decreto-Lei N.º 272/95 relativo a medicamentos de uso humano

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Decreto-Lei N.º 272/95 relativo a medicamentos de uso humano

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1995-10-23_n272

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1995-10-23  a  1995-10-23 

Dimensão e suporte

Tiff; 6 ficheiros

Autor intelectual

Presidente da República Mário Soares

Âmbito e conteúdo

Decreto-Lei N.º 272/95 de 23 de outubro, promulgado em 3 de outubro de 1995 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado em Diário da República N.º º 245 de 23 de outubro de 1995, Série I-A, p. 6542-6547, que altera o Decreto-Lei N.º 72/91, de 8 de fevereiro que regula a autorização de introdução no mercado, a fabricação, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano.

Localização física

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Idioma e escrita

Português

Existência e localização de originais

Retirado do Diário da República N.º 245 de 23 de outubro de 1995, Série I-A, p. 6542-6547: https://dre.pt/application/file/104181 (p. 10-15)