Classification scheme

Decreto-Lei N.º 94/95 relativo a produtos homeopáticos para uso humano

Available actions

Reader available actions

Digital representation

Digital representation thumbnail
 

Decreto-Lei N.º 94/95 relativo a produtos homeopáticos para uso humano

Description details

Description level

Simple document   Simple document

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1995-05-09_n94

Title type

Atribuído

Production dates

1995-05-09  to  1995-05-09 

Dimension and support

Tiff; 3 ficheiros

Author

Presidente da República Mário Soares

Scope and content

Decreto-Lei N.º 94/95 de 9 de maio, promulgado em 4 de abril de 1995 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 107 de 9 de maio de 1995, Série I-A, p. 2603-2605, que a prova o regime jurídico da introdução no mercado, fabrico, comercialização, rotulagem e publicidade dos produtos farmacêuticos homeopáticos para uso humano.

Physical location

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Language of the material

Português

Location of originals

Retirado do Diário da República N.º 107 de 9 de maio de 1995, Série I-A, p. 2603-2605: https://dre.pt/application/file/103319 (p. 11-13)