Decreto-Lei N.º 94/95 relativo a produtos homeopáticos para uso humano

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Decreto-Lei N.º 94/95 relativo a produtos homeopáticos para uso humano

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1995-05-09_n94

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1995-05-09  a  1995-05-09 

Dimensão e suporte

Tiff; 3 ficheiros

Autor intelectual

Presidente da República Mário Soares

Âmbito e conteúdo

Decreto-Lei N.º 94/95 de 9 de maio, promulgado em 4 de abril de 1995 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 107 de 9 de maio de 1995, Série I-A, p. 2603-2605, que a prova o regime jurídico da introdução no mercado, fabrico, comercialização, rotulagem e publicidade dos produtos farmacêuticos homeopáticos para uso humano.

Assunto

Localização física

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Idioma e escrita

Português

Existência e localização de originais

Retirado do Diário da República N.º 107 de 9 de maio de 1995, Série I-A, p. 2603-2605: https://dre.pt/application/file/103319 (p. 11-13)
 
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