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Decreto-Lei N.º 97/94 relativo aos Ensaios Clínicos

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Decreto-Lei N.º 97/94 relativo aos Ensaios Clínicos

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Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1994-04-09_n97

Title type

Atribuído

Production dates

1994-04-09  to  1994-04-09 

Dimension and support

Tiff; 5 ficheiros

Author

Presidente da República Mário Soares

Scope and content

Decreto-Lei N.º 97/94 de 9 de abril, promulgado em 16 de março de 1994 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 83 de 9 de abril de 1994, Série I-A, p. 1669-1673, que estabelece as regras a que devem obedecer os ensaios clínicos a realizar em seres humanos.

Physical location

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Language of the material

Português

Location of originals

Retirado do Diário da República N.º 83 de 9 de abril de 1994, Série I-A, p. 1669-1673: https://dre.pt/application/file/103277 (p. 3-7)