Classification scheme

Decreto-Lei N.º 100/94 que regula publicidade dos medicamentos de uso humano

Available actions

Reader available actions

Digital representation

Digital representation thumbnail
 

Decreto-Lei N.º 100/94 que regula publicidade dos medicamentos de uso humano

Description details

Description level

Simple document   Simple document

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1994-04-19_n100

Title type

Atribuído

Production dates

1994-04-19  to  1994-04-19 

Dimension and support

Tiff; 4 ficheiros

Author

Presidente da República Mário Soares

Scope and content

Decreto-Lei N.º 100/94 de 19 de abril, promulgado em 16 de março de 1994 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 91 de 19 de abril de 1994, Série I-A, p. 1851-1854, que estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano.

Physical location

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Language of the material

Português

Location of originals

Retirado do Diário da República N.º 91 de 19 de abril de 1994, Série I-A, p. 1851-1854: https://dre.pt/application/file/103290 (p. 9-12)