Carta de Lei de 29 de julho de 1839, promulgada pela Rainha D. Maria II, acerca de serem admitidas a despacho para consumo, em Lisboa e no Porto, as drogas denominadas "Gomma laca natural" e "Lac-dye", e estas ficassem sujeitas ao Direito estabelecido na Pauta Geral das Alfândegas.
1839-07-29/1839-07-29
PT/OF/CDF/D/003-003/CL 1839-07-29
PT/OF/CDF/DISC/LEG