Acórdãos Jurídicos

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Acórdãos Jurídicos

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Description level

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Reference code

PT/OF/CDF/E-E005/003-003

Title type

Atribuído

Production dates

1989-01-25  to  1989-01-27 

Dimension and support

1 UI

Scope and content

Nesta Subsérie encontra-se o Acórdão da Relação de Coimbra, de 28 de janeiro de 1989, acerca dos crimes de Concorrência Desleal e Usurpação de Marca, pelo uso da denominação de "Farmácia" por uma drogaria.

Physical location

PT/OF/CDF/DISC

Description physical location

CDF-DISC

Language of the material

Português