Código de referência
PT/OF/CDF/E-E005/003-003
Âmbito e conteúdo
Nesta Subsérie encontra-se o Acórdão da Relação de Coimbra, de 28 de janeiro de 1989, acerca dos crimes de Concorrência Desleal e Usurpação de Marca, pelo uso da denominação de "Farmácia" por uma drogaria.