Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção e Protocolo de assinatura para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes

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Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção e Protocolo de assinatura para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/OF/CDF/D/003-002/CCR 1932-06-21

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1932-06-21  a  1932-06-21 

Dimensão e suporte

Tiff; 67 ficheiros

Autor intelectual

Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona

Âmbito e conteúdo

Carta de Confirmação e Ratificação de 21 de junho de 1932, pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 176 de 29 de julho de 1932, Suplemento, Série I, p. 1553-1616, da Convenção e Protocolo de assinatura para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, concluída entre Portugal e vários países em Genebra a 13 de julho de 1931.

Assunto

Localização física

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Idioma e escrita

Português

Existência e localização de originais

Retirada do Diário do Governo N.º 176 de 29 de julho de 1932, Suplemento, Série I, p. 1553-1616: https://dre.pt/application/file/27422 (p. 1-67)
 
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