Despacho ministerial relativo à produção de óleo de fígado de bacalhau

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Despacho ministerial relativo à produção de óleo de fígado de bacalhau

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/OF/CDF/D/008-003/Desp_m 1947-01-27

Tipo de título

Atribuído

Datas de produção

1947-01-27  a  1947-01-27 

Dimensão e suporte

Tiff; 1 ficheiro

Autor intelectual

Ministro da Economia Clotário Luís Supico Ribeiro Pinto

Âmbito e conteúdo

Despacho ministerial de 27 de janeiro de 1947, autorizado pelo Ministro da Economia Clotário Luís Supico Ribeiro Pinto, e publicado no Diário do Governo N.º 22 de 27 de janeiro de 1947, Série I, p. 70, que determina que sejam obrigatoriamente inscritas na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos todas as entidades singulares ou coletivas que se dediquem à produção de óleo de fígados de bacalhau, observando-se quanto ao respetivo regime de inscrição o estabelecido no Decreto N.º 30270 de 12 de janeiro de 1940.

Assunto

Localização física

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Idioma e escrita

Portugal

Existência e localização de originais

Retirado do Diário do Governo N.º 22 de 27 de janeiro de 1947, Série I, p. 70: https://dre.pt/application/file/46241 (p. 2)
 
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