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Plano de classificação
CDF
Centro de Documentação Farmacêutica da Ordem dos Farmacêuticos
1449-04-22/2012
D
Legislação
1449-04-22/2009-10-28
021
Outros documentos legais
1772-08-28/1985-05-06
Ac 1985-05-06_n76
Acórdão N.º 76/85 relativo à inconstitucionalidade da Lei n.º 2125
1985-05-06/1985-05-06
Ad 1933-08-22
Aditamento que acrescenta produtos farmacêuticos à lista de artigos estrangeiros que podem ser livremente adquiridos
1933-08-22/1933-08-22
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Alterações ao Decreto N.º 5787-6 Q que remodelou o serviço farmacêutico militar
1933-08-22/1933-08-22
CA 1836-12-31
Código Administrativo Português que contém disposições acerca da Saúde Pública
1836-12-31/1836-12-31
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Criação de um Dispensatório Farmacêutico pelos Estatutos da Universidade de Coimbr
1772-08-28/1772-08-28
N 1927-12-05
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1927-12-05/1927-12-05
Pv 1812-04-20
Provisão da Junta do Comércio sobre Água de Inglaterra
1812-04-20/1812-04-20
T 1936-03-10
Tabela dos antigenésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público fica dependente de receita médica
1936-03-10/1936-03-10
Acórdão N.º 76/85 relativo à inconstitucionalidade da Lei n.º 2125
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Acórdão N.º 76/85 relativo à inconstitucionalidade da Lei n.º 2125
Detalhes do registo
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/OF/CDF/D/021/Ac 1985-05-06_n76
Tipo de título
Atribuído
Datas de produção
1985-05-06
a
1985-05-06
Dimensão e suporte
Tiff; 9 ficheiros
Autor intelectual
Tribunal Constitucional
Âmbito e conteúdo
Acórdão N.º 76/85 de 6 de maio, pelo Tribunal Constitucional, e publicado no Diário da República N.º 131 de 8 de junho de 1985, Série II, p. 5362-5370, que não declara a inconstitucionalidade de qualquer das normas da Lei n.º 2125, de 20 de março de 1965, que estabelece as condições para o exercício da atividade das farmácias e impõe reservas ao acesso à sua propriedade.
Assunto
Acórdão
Farmácia
Idioma e escrita
Portugal
Existência e localização de originais
Diário da República N.º 131 de 8 de junho de 1985, Série II, p. 5362-5370:
https://dre.pt/application/file/67605717
(p. 18-26)