Diretiva 90/676/CEE do Conselho, de 13 de dezembro, assinada pelo Presidente do Conselho P. Romita, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia N.º L 373 de 31 de dezembro de 1990, p. 0015-0025, que altera a Diretiva 81/851/CEE, relativa a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeita...
1990-12-13/1990-12-13
PT/OF/CDF/D/009/Dir 1990-12-13_n676
PT/OF/CDF/DISC/LEG