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Legislação

Conjunto de legislação publicada relativa à saúde e à profissão farmacêutica.

Datas de produção 1449-04-22/2009-10-28

Código de referência PT/OF/CDF/D

Alvará relativo ao Regimento dos Partidos dos Médicos e Boticários pela Universidade de Coimbra

Alvará de 7 de fevereiro de 1604, promulgado pelo Rei D. Filipe II, relativo ao Regimento dos Partidos dos Médicos e Boticários pela Universidade de Coimbra.

Datas de produção 1604-02-07/1604-02-07

Código de referência PT/OF/CDF/D/001/A 1604-02-07

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Alvará sobre providências relativas às dúvidas alusivas a licenças que dava para curar aos que não tinham grau em Medicina pela Universidade

Alvará de 12 de maio de 1608, promulgado pelo Rei D. Filipe II, sobre providências relativas às dúvidas, entre a Universidade e o Físico-mor, sobre licenças que dava para curar aos que não tinham grau em Medicina pela Universidade.

Datas de produção 1608-05-12/1608-05-12

Código de referência PT/OF/CDF/D/001/A 1608-05-12

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Alvará contendo providências relativas à proibição aos Boticários exercer Cirurgia, aos Cirurgiões de vender mezinhas, e aos Médicos de receitar para boticas de parente seu entre outras

Alvará de 15 de novembro de 1623, promulgado pelo Rei D. Filipe III, contendo providências sobre as esmolas de mezinhas pela Fazenda Real, proibindo os Boticários de exercer Cirurgia, os Cirurgiões de vender mezinhas, e os Médicos de receitar para boticas de parentes seus, mandando igualmente examin...

Datas de produção 1623-11-15/1623-11-15

Código de referência PT/OF/CDF/D/001/A 1623-11-15

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Alvará que determina que Médicos e Cirurgiões receitem os remédios em português e que os boticários não aceitem as receitas de outra forma

Alvará de 13 de março de 1656, promulgado pelo rei D. João IV, que estabelece a obrigatoriedade de Médicos e Cirurgiões de receitar os medicamentos em língua portuguesa e a omitir as cifras na comunicação do peso das substâncias. Determina que os médicos ou cirurgiões que não cumpram as diretrizes d...

Datas de produção 1656-03-13/1656-03-13

Código de referência PT/OF/CDF/D/001/A 1656-03-13

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Alvará que estabelece e determina que a Farmacopeia Geral do Reino seja para instrução de todos os que aprenderem Farmácia

Alvará publicado a 7 de janeiro de 1794, pela Rainha D. Maria I o Príncipe D. João de Bragança, que determina a obrigatoriedade da existência da Farmacopeia Geral do Reino nas boticas, e veio estabelecer que este documento servisse para a instrução de todos os que aprenderam a Arte Farmacêutica. Det...

Datas de produção 1794-01-07/1794-01-07

Código de referência PT/OF/CDF/D/001/A 1794-01-07

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Alvará que manda observar o Regimento dos Preços dos Medicamentos

Alvará de 3 de março de 1795, pela Rainha D. Maria I o Príncipe D. João de Bragança, mandando observar o Regimento dos Preços dos Medicamento, determinando que todos os boticários do Reino fossem obrigados a vender os medicamentos pelas taxas determinadas no Regimento, e que estes possuíssem um exem...

Datas de produção 1795-03-03/1795-03-03

Código de referência PT/OF/CDF/D/001/A 1795-03-03

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Alvará confirmando o Regulamento dos Hospitais Militares de Campanha

Alvará de 7 de agosto de 1797, pela Rainha D. Maria I o Príncipe D. João de Bragança, confirmando o Regulamento dos Hospitais Militares de Campanha.

Datas de produção 1797-08-07/1797-08-07

Código de referência PT/OF/CDF/D/001/A 1797-08-07

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Alvará acerca dos Farmacêuticos e da obrigação da venda dos medicamentos pela taxa do Regimento

Alvará de 5 de novembro de 1808, promulgado pelo Príncipe Regente D. João de Bragança, determinando que todos os boticários do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves fossem obrigados a vender os seus medicamentos pelas taxas determinadas pelo Regimento do Preço dos Medicamentos, e através das fó...

Datas de produção 1808-11-05/1808-11-05

Código de referência PT/OF/CDF/D/001/A 1808-11-05

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Alvará que regula a jurisdição do Físico-Mor, Cirurgião-Mor e seus delegados

Alvará de 23 de novembro de 1808, promulgado pelo Príncipe Regente D. João de Bragança, que regula a jurisdição do físico-mor e cirurgião-mor e seus delegados.

Datas de produção 1808-11-23/1808-11-23

Código de referência PT/OF/CDF/D/001/A 1808-11-23

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Alvará que determina que Médicos e Cirurgiões receitem os remédios em português e que os boticários não aceitem as receitas de outra forma

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