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Decreto-Lei N.º 85/2004 que aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das Autorizações de Introdução no Mercado de medicamentos de uso humano

Documento simplesDecreto-Lei N.º 85/2004 que aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das Autorizações de Introdução no Mercado de medicamentos de uso humano

Decreto-Lei N.º 85/2004 de 15 de abril, promulgado em 25 de março de 2004 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 89 de 15 de abril de 2004, Série I-A, p. 2296-2307, que aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das Autorizações de Introduçã...
Datas de produção 2004-04-15/2004-04-15
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2004-04-15_n85
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 90/2004 relativo aos medicamentos manipulados e preparados oficinais

Documento simplesDecreto-Lei N.º 90/2004 relativo aos medicamentos manipulados e preparados oficinais

Decreto-Lei N.º 90/2004 de 20 de abril, promulgado em 6 de abril de 2004 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 93 de 20 de abril de 2004, Série I-A, p. 2377-2379, que altera o Decreto-Lei N.º 72/91 de 8 de fevereiro, que regula a autorização de introdução n...
Datas de produção 2004-04-20/2004-04-20
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2004-04-20_n90
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 95/2004 que regula a prescrição e a preparação de medicamentos manipulados

Documento simplesDecreto-Lei N.º 95/2004 que regula a prescrição e a preparação de medicamentos manipulados

Decreto-Lei N.º 95/2004 de 22 de abril, promulgado em 6 de abril de 2004 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 95 de 22 de abril de 2004, Série I-A, p. 2439-2441, que regula a prescrição e a preparação de medicamentos manipulados.
Datas de produção 2004-04-22/2004-04-22
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2004-04-22_n95
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 97/2004 que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos de uso humano

Documento simplesDecreto-Lei N.º 97/2004 que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos de uso humano

Decreto-Lei N.º 97/2004 de 23 de abril, promulgado em 5 de abril de 2004 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 96 de 23 de abril de 2004, Série I-A, p. 2510-2537, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva N.º 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de j...
Datas de produção 2004-04-23
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2004-04-23_n97
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 185/2004 relativo às alterações de Autorização de Introdução no Mercado de medicamentos veterinários farmacológicos

Documento simplesDecreto-Lei N.º 185/2004 relativo às alterações de Autorização de Introdução no Mercado de medicamentos veterinários farmacológicos

Decreto-Lei N.º 185/2004 de 29 de julho, promulgado em 15 de julho de 2004 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 177 de 29 de julho de 2004, Série I-A, p. 4914-4926, que aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das autorizações de introdu...
Datas de produção 2004-07-29/2004-07-29
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2004-07-29_n185
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 92/2005 que regula as boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano

Documento simplesDecreto-Lei N.º 92/2005 que regula as boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano

Decreto-Lei N.º 92/2005 de 7 de junho, promulgado em 16 de maio de 2005 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 109 de 7 de junho de 2005, Série I-A, p. 3630-3636, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2003/94/CE, da Comissão, de 8 de outubro...
Datas de produção 2005-06-07/2005-06-07
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2005-06-07_n92
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 134/2005 que estabelece o regime de venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica fora das Farmácias

Documento simplesDecreto-Lei N.º 134/2005 que estabelece o regime de venda de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica fora das Farmácias

Decreto-Lei N.º 134/2005 de 16 de agosto, promulgado em 2 de agosto de 2005 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 156 de 16 de agosto de 2005, Série I-A, p.4763-4765, que estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das fa...
Datas de produção 2005-08-16/2005-08-16
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2005-08-16_n134
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 175/2005 relativo à prescrição de medicamentos veterinários

Documento simplesDecreto-Lei N.º 175/2005 relativo à prescrição de medicamentos veterinários

Decreto-Lei N.º 175/2005 de 25 de outubro, promulgado em 11 de outubro de 2005 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 205 de 25 de outubro de 2005, Série I-A, p. 6188-6193, que estabelece o regime jurídico da receita médico-veterinária e da requisição médico...
Datas de produção 2005-10-25/2005-10-25
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2005-10-25_n175
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 176/2006 que atualiza o Estatuto do Medicamento

Documento simplesDecreto-Lei N.º 176/2006 que atualiza o Estatuto do Medicamento

Decreto-Lei N.º 176/2006 de 30 de agosto, promulgado em 8 de agosto de 2006 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 167 de 30 de agosto de 2006, Série I, p. 6297-6383, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiv...
Datas de produção 2006-08-30/2006-08-30
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2006-08-30_n176
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Decreto-Lei N.º 235/2006 que estabelece o regime de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Sistema Nacional de Saúde

Documento simplesDecreto-Lei N.º 235/2006 que estabelece o regime de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Sistema Nacional de Saúde

Decreto-Lei N.º 235/2006 de 6 de dezembro, promulgado em 22 de novembro de 2006 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 234 de 6 de dezembro de 2006, Série I, p. 8274-8279, que estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de d...
Datas de produção 2006-12-06/2006-12-06
Código de referência PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2006-12-06_n235
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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