Aviso de 8 de maio de 1989, pelo Diretor de Serviços dos Assuntos Multilaterais José Tadeu Soares, e publicado no Diário do Governo N.º 117 de 22 de maio de 1989, Série I, p. 2032, que torna público que o Governo Português depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ...
1989-05-08/1989-05-08
PT/OF/CDF/D/002/Av 1989-05-08
PT/OF/CDF/DISC/LEG