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Portaria N.º 1427/2007 que regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet

Documento simplesPortaria N.º 1427/2007 que regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet

Portaria N.º 1427/2007 de 2 de novembro, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 211 de 2 de novembro de 2007, Série I, p. 7991-7992, que regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet.
Datas de produção 2007-11-02/2007-11-02
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/2000-2007/P 2007-11-02_n1427
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 1429/2007 que define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias

Documento simplesPortaria N.º 1429/2007 que define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias

Portaria N.º 1429/2007 de 2 de novembro, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 211 de 2 de novembro de 2007, Série I, p. 7993, que consagra a possibilidade de as farmácias prestarem serviços farmacêuticos de promoção de saúde e do bem-estar dos utentes.
Datas de produção 2007-11-02/2007-11-02
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/2000-2007/P 2007-11-02_n1429
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 1430/2007 que regula a abertura de novas farmácias

Documento simplesPortaria N.º 1430/2007 que regula a abertura de novas farmácias

Portaria N.º 1430/2007 de 2 de novembro, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 211 de 2 de novembro de 2007, Série I, p. 7993-8000, que fixa os procedimentos de licenciamento e atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêutico...
Datas de produção 2007-11-02/2007-11-02
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/2000-2007/P 2007-11-02_n1430
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Regimento determinando que nenhum físico ou boticário praticasse a arte da ciência física e abra botica sem que primeiro fosse examinado

Documento simplesRegimento determinando que nenhum físico ou boticário praticasse a arte da ciência física e abra botica sem que primeiro fosse examinado

Regimento do Físico-Mor do Reino de 25 de fevereiro de 1521, promulgado pelo Rei D. Manuel I, determinando que nenhum físico ou boticário praticasse a arte da ciência física e abra botica sem que primeiro fosse examinado pelo Físico-Mor do Reino, acompanhado por outros dois físicos da corte.
Datas de produção 1521-02-25/1521-02-25
Código de referência PT/OF/CDF/D/018/0001/R 1521-02-25
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Regimento dos preços dos medicamentos

Documento simplesRegimento dos preços dos medicamentos

Regimento dos preços dos medicamentos de 20 de maio de 1653, promulgado pelo Rei D. João IV.
Datas de produção 1653-05-20/1653-05-20
Código de referência PT/OF/CDF/D/018/0001/R 1653-05-20
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Regulamento que estabelece o processo das licenças para venda de remédios secretos

Documento simplesRegulamento que estabelece o processo das licenças para venda de remédios secretos

Regulamento de 25 de janeiro de 1864, aprovado pelo Conselho de Saúde Pública, publicado no Diário de Lisboa N.º 132 de 16 de junho 1864, estabelecendo o processo das licenças para venda de remédios de composição secreta.
Datas de produção 1864-01-25/1864-01-25
Código de referência PT/OF/CDF/D/019/Rg 1864-01-25
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Regulamento (CEE) N.º 1768/92 do Conselho relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os medicamentos

Documento simplesRegulamento (CEE) N.º 1768/92 do Conselho relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os medicamentos

Regulamento (CEE) N.º 1768/92 do Conselho, de 18 de junho, assinado pelo Presidente do Conselho Vitor Martins, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia N.º L 182 de 2 de julho de 1992, p. 0001-0005, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os medicamentos.
Datas de produção 1992-06-18/1992-06-18
Código de referência PT/OF/CDF/D/019/Rg 1992-06-18_n1768
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Regulamento (CE) N.º 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico

Documento simplesRegulamento (CE) N.º 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico

Regulamento (CE) N.º 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, assinado pelo Presidente do Parlamento Josep Borrell Fontelles e pelo Presidente do Conselho M. Pekkarinen, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia N.º L 378 de 27 de dezembro de 2006, p. 0001-0019, relati...
Datas de produção 2006-12-12/2006-12-12
Código de referência PT/OF/CDF/D/019/Rg 2006-12-12_n1901
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Regulamento (CE) N.º 1902/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico

Documento simplesRegulamento (CE) N.º 1902/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico

Regulamento (CE) N.º 1902/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, assinado pelo Presidente do Parlamento Josep Borrell Fontelles e pelo Presidente do Conselho J. Korkeaoja, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia N.º L 378 de 27 de dezembro de 2006, p. 0020-0021, que al...
Datas de produção 2006-12-20/2006-12-20
Código de referência PT/OF/CDF/D/019/Rg 2006-12-20_n1902
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Nova publicação, retificada relativa à importação e comércio de estupefacientes

Documento simplesNova publicação, retificada relativa à importação e comércio de estupefacientes

Nova publicação, retificada, de 10 de novembro de 1926, pelo Ministro da Instrução Pública Artur Ricardo Jorge, e publicada no Diário do Governo N.º 252 de 10 de novembro de 1926, Série I, p. 1852, das alíneas a) e g) do artigo 13.º do Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, relativo à importação...
Datas de produção 1925-11-10/1925-11-10
Código de referência PT/OF/CDF/D/020/Ret 1925-11-10
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