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Portaria N.º 1429/2007 que define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias

Documento simplesPortaria N.º 1429/2007 que define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias

Portaria N.º 1429/2007 de 2 de novembro, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 211 de 2 de novembro de 2007, Série I, p. 7993, que consagra a possibilidade de as farmácias prestarem serviços farmacêuticos de promoção de saúde e do bem-estar dos utentes.
Datas de produção 2007-11-02/2007-11-02
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/2000-2007/P 2007-11-02_n1429
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria N.º 1430/2007 que regula a abertura de novas farmácias

Documento simplesPortaria N.º 1430/2007 que regula a abertura de novas farmácias

Portaria N.º 1430/2007 de 2 de novembro, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 211 de 2 de novembro de 2007, Série I, p. 7993-8000, que fixa os procedimentos de licenciamento e atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêutico...
Datas de produção 2007-11-02/2007-11-02
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/2000-2007/P 2007-11-02_n1430
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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SubsériePortarias-Circular

Conjunto de Portarias-Circular publicadas relativas à saúde e à profissão farmacêutica.
Datas de produção 1835-02-23/1853-10-25
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-002
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Documento simplesPortaria-Circular relativa às vistorias, visitas e correções a boticas a cargo do Físico-Mor do Reino

Portaria-Circular de 23 de fevereiro de 1835, promulgada pela Rainha D. Maria II, na qual se mandava cessar as vistorias, visitas e correções a boticas a cargo do Físico-Mor do Reino e devolve essas funções aos Provedores dos Concelhos de acordo com o Decreto N.º 23 de 16 de maio de 1832.
Datas de produção 1835-02-23/1835-02-23
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-002/PC 1835-02-23
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Documento simplesPortaria-Circular que manda cumprir a legislação existente relativa a Boticas e Medicamentos

Portaria-Circular de 11 de outubro de 1836, promulgada pela Rainha D. Maria II, na qual manda cumprir a legislação existente relativa a Boticas e Medicamentos de forma a fiscalizar este objeto com zelo e cuidado. Estabelecia também a necessidade de tomar previdências para prevenir potenciais abusos ...
Datas de produção 1836-10-11/1836-10-11
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-002/PC 1836-10-11
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Documento simplesPortaria-Circular que recomenda o cumprimento do Regulamento do Conselho de Saúde Pública do Reino

Portaria-Circular de 30 de outubro de 1838, promulgada pela Rainha D. Maria II, que recomenda o cumprimento do Regulamento do Conselho de Saúde Pública do Reino. Referia que os Administradores dos Conselhos tinham, na maior parte, deixado de cumprir as obrigações que lhes eram impostas pelo Decreto ...
Datas de produção 1838-10-30/1838-10-30
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-002/PC 1838-10-30
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Documento simplesPortaria-Circular que ordena observar o Art.º 32º do Decreto de 3 de janeiro de 1837

Portaria-Circular de 16 de abril de 1839, promulgada pela Rainha D. Maria II, que ordena observar o Art.º 32º do Decreto de 3 de janeiro de 1837, não consentindo que sejam admitidos aos partidos das camaras nem a quaisquer outros estabelecimentos públicos do seu distrito os facultativos e farmacêuti...
Datas de produção 1839-04-16/1839-04-16
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-002/PC 1839-04-16
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Documento simplesPortaria-Circular relativa à licença para abertura de botica

Portaria-Circular de 6 de dezembro de 1839, promulgada pela Rainha D. Maria II, que na sequência da aprovação da Lei de 7 de abril de 1838 que ordena o Administrador Geral do Distrito de Lisboa a impedir que Camaras Municipais obriguem os farmacêuticos a pedirem licenças para as suas boticas.
Datas de produção 1839-12-06/1839-12-06
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-002/PC 1839-12-06
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Documento simplesPortaria-Circular acerca do registo de matrícula dos praticantes farmacêuticos

Portaria circular de 6 de dezembro de 1850, promulgada pela Rainha D. Maria II, e publicada no Diário do Governo N.º 292 de 11 de dezembro de 1850, acerca do registo de matrícula dos praticantes farmacêuticos.
Datas de produção 1850-12-06/1850-12-06
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-002/PC 1850-12-06
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Documento simplesPortaria-Circular que regula a polícia sanitária dos alimentos e medicamentos

Portaria-Circular de 25 de outubro de 1953, promulgada pela Rainha D. Maria II, e publicada no Diário do Governo N.º 255 de 29 de outubro de 1853, regulando a polícia sanitária dos alimentos e medicamentos.
Datas de produção 1853-10-25/1853-10-25
Código de referência PT/OF/CDF/D/017-002/PC 1853-10-25
Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG
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