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Portaria que cria a Junta de Saúde

Portaria de 28 de agosto de 1813, promulgada pelo Príncipe Regente D. João de Bragança, que cria a Junta de Saúde e seu Regulamento.

Datas de produção 1813-08-28/1813-08-28

Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1813-1850/P 1813-08-28

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Portaria acerca da competência dos exames de farmacêuticos e outros formados em Universidades estrangeiras

Portaria de 20 de novembro de 1837, promulgada pela Rainha D. Maria II, relativa às competências dos exames dos boticários, farmacêuticos, cirurgiões e médicos formados em universidades estrangeiras, e pedindo que fosse esclarecido se deveriam ser feitos perante o Conselho de Saúde ou perante as esc...

Datas de produção 1837-11-20/1837-11-20

Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1813-1850/P 1837-11-20

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Portaria acerca da dispensa de licença e da autoridade competente para abertura de boticas

Portaria de 27 de setembro de 1839, promulgada pela Rainha D. Maria II, que declara a necessidade de selo para a abertura de botica, cujos encargos seriam da responsabilidade do requerente. Conferia ao Conselho de Saúde do Reino a competência para a emissão destas licenças.

Datas de produção 1839-09-27/1839-09-27

Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1813-1850/P 1839-09-27

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Portaria que manda exercer fiscalização sobre a venda de medicamentos falsificados

Portaria de 17 de março de 1865, promulgada pelo Rei D. Luís I, e publicada no Diário de Lisboa N.º 64 de 20 de março de 1865, ordenando que o Conselho de Saúde mandasse verificar se nas boticas se vendiam medicamentos falsificados e adulterados, ou cuja venda não fosse autorizada.

Datas de produção 1865-03-17/1865-03-17

Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1865-03-17

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Portaria N.º 6033 que permite o fabrico e a venda do xarope de groselha artificialmente corado de vermelho

Portaria N.º 6033 de 20 de março de 1929, pelo Ministro do Interior José Vicente de Freitas, e publicada no Diário do Governo N.º 68 de 25 de março de 1929, Série I, p. 699, que permite o fabrico e a venda do xarope de groselha artificialmente corado de vermelho, desde que o corante não seja dos con...

Datas de produção 1929-03-20/1929-03-20

Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1926-1950/P 1929-03-20_n6033

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Portaria N.º 7611 que aprova os estatutos da Associação dos Estudantes da Faculdade de Farmácia do Porto

Portaria N.º 7611 de 3 de junho de 1933, pelo Ministro da Instrução Pública Gustavo Cordeiro Ramos, e publicada no Diário do Governo N.º 142 de 27 de junho de 1933, Série I, p. 1095-1098, que aprova os estatutos da Associação dos Estudantes da Faculdade de Farmácia do Porto.

Datas de produção 1933-06-03/1933-06-03

Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1926-1950/P 1933-06-03_n7611

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Portaria N.º 364-A/87 que aprova o modelo de receita médica no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Portaria N.º 364-A/87 de 2 de maio, pela Ministra da Saúde Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, e publicada no Diário da República N.º 100 de 2 de maio de 1987, 1º Suplemento, Série I, p. 1832-(2) - 1832-(3), que aprova o modelo de receita médica destinada à prescrição de manipu...

Datas de produção 1987-05-02/1987-05-02

Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1981-1989/P 1987-05-02_n364-A

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Portaria N.º 71/90 que cria, no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, o Centro de Estudos do Medicamento

Portaria N.º 71/90 de 29 de janeiro, pela Ministra da Saúde Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, e publicada no Diário da República N.º 24 de 29 de janeiro de 1990, Série I, p. 398-400, altera a tabela anexa ao Decreto-Lei N.º 430/83, de 13 de dezembro, que cria, no Instituto Na...

Datas de produção 1990-01-29/1990-01-29

Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/1990-1999/P 1990-01-29_n71

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Portaria N.º 1429/2007 que define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias

Portaria N.º 1429/2007 de 2 de novembro, pelo Ministério da Saúde, e publicada no Diário da República N.º 211 de 2 de novembro de 2007, Série I, p. 7993, que consagra a possibilidade de as farmácias prestarem serviços farmacêuticos de promoção de saúde e do bem-estar dos utentes.

Datas de produção 2007-11-02/2007-11-02

Código de referência PT/OF/CDF/D/017-001/2000-2007/P 2007-11-02_n1429

Localização física PT/OF/CDF/DISC/LEG

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Regimentos

Conjunto de Regimentos publicados relativos à saúde e à profissão farmacêutica.

Datas de produção 1521-02-25/1653-05-20

Código de referência PT/OF/CDF/D/018/0001

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Portaria que cria a Junta de Saúde

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Portaria N.º 6033 que permite o fabrico e a venda do xarope de groselha artificialmente corado de vermelho

Portaria N.º 7611 que aprova os estatutos da Associação dos Estudantes da Faculdade de Farmácia do Porto

Portaria N.º 364-A/87 que aprova o modelo de receita médica no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Portaria N.º 71/90 que cria, no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, o Centro de Estudos do Medicamento

Portaria N.º 1429/2007 que define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias

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