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Portaria acerca da dispensa de licença e da autoridade competente para abertura de boticas

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Portaria acerca da dispensa de licença e da autoridade competente para abertura de boticas

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Reference code

PT/OF/CDF/D/017-001/1813-1850/P 1839-09-27

Title type

Atribuído

Production dates

1839-09-27  to  1839-09-27 

Dimension and support

Tiff; 1 ficheiro

Author

Rainha D. Maria II

Scope and content

Portaria de 27 de setembro de 1839, promulgada pela Rainha D. Maria II, que declara a necessidade de selo para a abertura de botica, cujos encargos seriam da responsabilidade do requerente. Conferia ao Conselho de Saúde do Reino a competência para a emissão destas licenças.

Physical location

PT/OF/CDF/DISC/LEG

Language of the material

Português

Location of originals

Retirada da "Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes" publicados no ano de 1839, 9ª série, Imprensa Nacional, Lisboa 1839, p. 390: http://net.fd.ul.pt/legis/1839.htm (2º Semestre, p. 254)