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Portaria que manda exercer fiscalização sobre a venda de medicamentos falsificados

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Portaria de 17 de março de 1865, promulgada pelo Rei D. Luís I, e publicada no Diário de Lisboa N.º 64 de 20 de março de 1865, ordenando que o Conselho de Saúde mandasse verificar se nas boticas se vendiam medicamentos falsificados e adulterados, ou cuja venda não fosse autorizada.
Production dates 1865-03-17/1865-03-17
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1865-03-17
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria que declara que o afilamento dos pesos e medidas das boticas havia de ser feito nas mesmas

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Portaria de 27 de julho de 1867, promulgada por D. Fernando II Regente do Rei, e publicada no Diário do Lisboa N.º 176 de 8 de agosto de 1867, mandando que o afilamento dos pesos e medidas das boticas fosse feito nas mesmas, por fiscais aferidores dos distritos, de 2 em 2 anos, pagando-se o dobro da...
Production dates 1867-07-27/1867-07-27
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1867-07-27
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria relativa às licenças das boticas

Simple documentPortaria relativa às licenças das boticas

Portaria de 16 de dezembro de 1869, promulgada pelo Rei D. Luís, declarando que não fosse exigida licença às boticas senão às que além de manipularem medicamentos, também vendessem quaisquer outros géneros.
Production dates 1869-12-16/1869-12-16
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1869-12-16
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Portaria relativa à doutrina a adotar pelas autoridades administrativas, nos casos em que os Farmacêuticos exerçam outra profissão oficial

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Portaria de 26 de fevereiro de 1870, promulgada pelo Rei D. Luís I, relativa à doutrina a adotar pelas autoridades administrativas, nos casos em que os Farmacêuticos exerçam outra profissão oficial.
Production dates 1870-02-26/1870-02-26
Reference code PT/OF/CDF/D/017-001/1851-1900/P 1870-02-26
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Simple documentPortaria-Circular relativa às vistorias, visitas e correções a boticas a cargo do Físico-Mor do Reino

Portaria-Circular de 23 de fevereiro de 1835, promulgada pela Rainha D. Maria II, na qual se mandava cessar as vistorias, visitas e correções a boticas a cargo do Físico-Mor do Reino e devolve essas funções aos Provedores dos Concelhos de acordo com o Decreto N.º 23 de 16 de maio de 1832.
Production dates 1835-02-23/1835-02-23
Reference code PT/OF/CDF/D/017-002/PC 1835-02-23
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Simple documentPortaria-Circular que manda cumprir a legislação existente relativa a Boticas e Medicamentos

Portaria-Circular de 11 de outubro de 1836, promulgada pela Rainha D. Maria II, na qual manda cumprir a legislação existente relativa a Boticas e Medicamentos de forma a fiscalizar este objeto com zelo e cuidado. Estabelecia também a necessidade de tomar previdências para prevenir potenciais abusos ...
Production dates 1836-10-11/1836-10-11
Reference code PT/OF/CDF/D/017-002/PC 1836-10-11
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Simple documentPortaria-Circular relativa à licença para abertura de botica

Portaria-Circular de 6 de dezembro de 1839, promulgada pela Rainha D. Maria II, que na sequência da aprovação da Lei de 7 de abril de 1838 que ordena o Administrador Geral do Distrito de Lisboa a impedir que Camaras Municipais obriguem os farmacêuticos a pedirem licenças para as suas boticas.
Production dates 1839-12-06/1839-12-06
Reference code PT/OF/CDF/D/017-002/PC 1839-12-06
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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Regimento determinando que nenhum físico ou boticário praticasse a arte da ciência física e abra botica sem que primeiro fosse examinado

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Regimento do Físico-Mor do Reino de 25 de fevereiro de 1521, promulgado pelo Rei D. Manuel I, determinando que nenhum físico ou boticário praticasse a arte da ciência física e abra botica sem que primeiro fosse examinado pelo Físico-Mor do Reino, acompanhado por outros dois físicos da corte.
Production dates 1521-02-25/1521-02-25
Reference code PT/OF/CDF/D/018/0001/R 1521-02-25
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Código Administrativo Português que contém disposições acerca da Saúde Pública

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Código Administrativo Português de 31 de dezembro de 1836, no seu artigo 124º no qual se determinava que competia ao Administrador do Concelho a visita a casas de medicamentos e boticas, onde não devia consentir na venda de drogas que se encontrassem incapazes ou arruinadas e que prejudicassem a saú...
Production dates 1836-12-31/1836-12-31
Reference code PT/OF/CDF/D/021/CA 1836-12-31
Physical location PT/OF/CDF/DISC/LEG
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