Deliberação N.º 2123/2001 de 28 de outubro, pelo INFARMED, publicada no Diário da República N.º 278 de 30 de novembro de 2001, Série II, p. 19962-19964, que implementa o certificado de medicamento de acordo com o formato recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
2001-10-28/2001-10-28
PT/OF/CDF/D/007/Del 2001-10-28_n2123
PT/OF/CDF/DISC/LEG